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Política Nacional

CCJ do Senado aprova relatório de Selma

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado por 22 votos a 1, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta.

Por se tratar de um substitutivo, o projeto de lei ainda precisa passar por turno suplementar na próxima sessão deliberativa do colegiado, que será nesta quarta-feira (11) pela manhã. Se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, porém, ele não precisa passar por nova votação na CCJ.

“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, disse a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS).

O texto tem caráter terminativo, ou seja, poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados. Porém, o PT já anunciou que apresentará requerimento para o texto ser votado no plenário do Senado. O prazo para fazer o requerimento é de cinco dias.

A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado, elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

O projeto altera dois artigos do código, o 283 e o 637, e inclui um novo artigo, o 617-A.

Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso na investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

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Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.

Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.

O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:

o recurso não tem propósito meramente protelatório;

o recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.

PEC e projeto de lei

Senado e Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores analisam a proposta que altera o CPP; já os deputados debatem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Alterações na Constituição Federal têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Já um projeto de lei, como o que está em discussão no Senado, costuma ter uma tramitação mais rápida, pois depende de uma maioria simples de votos para ser aprovado e pode ser discutido com mais celeridade.

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Houve uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado se debruçassem sobre o mesmo texto, no caso a PEC discutida por deputados.

Um grupo de 43 senadores, no entanto, defendeu a análise do projeto de lei. Esses parlamentares entregaram uma carta à presidente da CCJ, cobrando a votação do tema na CCJ do Senado.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

Debate

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que, na sua avaliação, a alteração deve ser feita por meio de uma PEC e que um projeto para alterar o CPP pode ser declarado inconstitucional pelo STF.

O projeto pautado para votação nesta terça na CCJ foi tema de uma audiência pública na semana passada, com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Na ocasião, Moro defendeu urgência na análise de uma proposta sobre prisão após condenação em segunda instância. Para o ex-juiz, libertações de condenados em segunda instância geram uma sensação de impunidade.

O ministro da Justiça também afirmou que a prisão após condenação em segunda instância pode ser estabelecida tanto por meio de uma alteração na Constituição quanto por projeto de lei que mude o Código de Processo Penal (CPP).

Fonte:G1

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Política Nacional

Ao lado de 2 ex-senadores de MT, dono da Havan puxa coro detonando Lula; veja vídeos

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Revista Veja destacou que Blairo Maggi era “amigão de Lula em outros Carnavais”

Amigão de Lula em outros carnavais, o ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi tornou-se um animado integrante de convescotes bolsonaristas em Santa Catarina, estado que descarregou votos em Jair Bolsonaro em 2018.

Um vídeo enviado ao Radar nesta quinta mostra o ex-governador do Mato Grosso à vontade ao lado do folclórico dono da Havan, Luciano Hang. Bem soltinho, Hang, que vestia uma camiseta com os dizeres “Lula cachaceiro, devolve o meu dinheiro”, puxa o mesmo “grito de guerra” entre os participantes (veja o vídeo).

O ex-senador Cidinho Santos (PL) também participa do evento e discursava no microfone antes do coro ser puxado.

Blairo e Hang foram a uma festa promovida por um empresário gringo em Balneário Camboriú, onde Blairo costuma passar fins de semana. Durante a festa, um avião sobrevoou a praia com a faixa onde se lia “Moro herói brasileiro”.

A line-up ficou por conta de Bruno e Marrone e Cezar Menotti e Fabiano.

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Fonte: FolhaMax

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Política Nacional

PF flagra prefeito colocando R$ 25 mil na cueca

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Ao longo da investigação sobre o pagamento de propinas envolvendo as obras da adutora Capivara, no sertão paraibano, a PF identificou 16 entregas de dinheiro em benefício prefeito de Uiraúna João Bosco Nonato Fernandes e do deputado Wilson Siqueira (PTB-PB). Os pagamentos ocorreram diferentes locais de Brasília e da Paraíba e, em uma das ocasiões, os agentes flagraram Bosco colocando na cueca R$ 25 mil, que seriam posteriormente entregues a Santiago.

O parlamentar e o chefe do executivo municipal paraibano foram alvo da Operação Pés de Barro na manhã deste sábado, 21. O ministro determinou o afastamento do cargo de ambos e ainda decretou a prisão de João Bosco Fernandes.

O encontro em que o prefeito colocou dinheiro na cueca, ‘alegando que a camisa seria curta’, aconteceu no dia 23 de outubro no hotel ‘Vó Ita’ localizado no município de Souza, segundo a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República em exercício José Bonifácio Andrada contra a dupla e mais cinco pessoas.

A PGR indica que entre outubro de 2018 e novembro de 2019, a empresa Coenco Construções, responsável pela obra da adutora Capivara, pagou R$ 1,2 milhão em propinas ao parlamentar e R$ 633 mil em vantagens indevidas ao prefeito.

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O documento diz ainda que, em tal encontro, o prefeito cobrou de George Barbosa, executivo da Coenco, R$ 200 mil que ainda estavam faltando das propinas acertadas no âmbito do esquema de desvio de recursos. O empresário, no entanto, explicou que só havia levado até o hotel R$ 25 mil para que João Bosco entregasse a Evani Ramalho, secretária parlamentar de Wilson Siqueira, apontada como suposta gerente das propinas recebidas de George Barbosa.

Depois, o Motorista da Secretaria de Governo e Articulação Política do Município de Uiraúna Severino Neto, também investigado no esquema, teria entregue o dinheiro para o motorista de Wilson Santiago, na noite do mesmo dia.

A denúncia que imputa aos investigados os crimes de corrupção e formação de organização criminosa, além de pedir o ressarcimento de R$ 14.894.713,74 aos cofres públicos, apresenta ainda relatos de outras 15 entregas de dinheiro, a maioria delas relacionadas a Evani Ramalho, suposta operadora das propinas.

Segundo a PGR, os encontros teriam acontecido em diferentes locais, incluindo estacionamentos de hotéis e supermercados, praça de alimentação de aeroporto e até mesmo na sede do Partido Trabalhista Brasileiro em João Pessoa.

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Fonte: FolhaMax

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