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Política MT

CCJR aprova PEC que altera artigos da Emenda Constitucional do Teto de Gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017).

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto pelo teto de gastos no aumento de gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar.

Cabral argumentou ainda que o estado já não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando. Para ele, a proposta deve ser debatida durante este e o próximo ano. “Não tem de haver pressa para rejeição nem em aprovar intempestivamente”, afirmou o petista.

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Os deputados votaram também outros seis projetos de emenda constitucional. Dos quais, quatro receberam parecer favorável e dois parecer contrário. Entre os aprovados pela CCJR também está o PEC nº 12/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). O texto prevê a aplicação de parte dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) preferencialmente na criação de novos cursos de nível superior em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,70.

Apresentado por Lideranças Partidárias, o PEC nº 18/2019 altera o artigo da Constituição Estadual para garantir segurança jurídica nas relações entre o poder público e entidades sem fins lucrativos na execução de atividades dentro do Sistema Único de Saúde, conforme justificativa da proposta. A matéria também recebeu parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, a CCJR ainda analisou projetos de lei, projetos de lei complementar e um veto. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), não descartou a realização de reuniões extraordinárias durante esta semana, uma vez que está em andamento um esforço para limpar a pauta de votações.  

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Fonte: ALMT
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Política MT

Mauro Mendes cobra conclusão da BR-158 em cerimônia de inauguração da BR 163, Ministro garante asfalto

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Mauro Mendes fez questão de agradecer o Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro dos Transportes Tarcísio Gomes de Freitas.

O Governador Mauro Mendes do DEM, de Mato Grosso, usou sua fala, durante a inauguração dos 40 km de asfalto da BR-163, nos estados de MT e Pará, para pedir também pelo asfaltamento do trecho de 125 km da BR 158, que vai do Alô Brasil até o Luizinho, próximo ao entroncamento de Canabrava do Norte.

O Governador enfatizou o potencial da região nordeste de MT, e falou sobre o trafego intenso da BR. “Preciso falar da BR-158, uma rodovia que passam cerca de 2 mil carretas por dia, ela está praticamente asfaltada há não ser em pouco mais de 100 km que atravessam uma reserva indígena que foi criada há poucos anos atrás, precisamos encontrar uma solução para estes problemas que afligem a infraestrutura do pais que é os entraves ambientais”, destacou Mauro Mendes.

Mendes fez referência ao novo Marco do Licenciamento que está no Congresso, ele fez questão de salientar a coragem do Presidente Jair Messias Bolsonaro de enfrentar temas que nunca outrora foram discutidas. “Eu tenho certeza Presidente que nós podemos encontrar novas realidades que tragam justiça, que preserve o meio ambiente, mas que preserve também o interesse de quem trabalha e de quem produz neste país”, disse o Governador Mauro Mendes, conforme vídeo abaixo.

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Mendes também cobrou que é necessário fazer um novo marco jurídico para que os licenciamentos possam destravar obras importantes no país como a  BR-158 e tantas outras obras em todo o Brasil.

Mauro Mendes fez questão de agradecer o Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro dos Transportes Tarcísio Gomes de Freitas, a Bancada de MT no Congresso Nacional e também a Assembleia Legislativa de MT.

Vale ressaltar que a BR 163, pedia socorro há mais de 40 anos para o asfaltamento deste trecho, que foi concluído pelo exército Brasileiro.  A obra segundo o Presidente começou a ser estruturada ainda em 2018, logo que ele venceu as eleições.

No discurso, o Ministro Tarcísio disse que o hoje (14) é um momento de comemoração, mas também de novos trabalhos. “Hoje é um momento de celebrar, e amanhã é um momento de trabalhar de novo, porque não dá pra parar sabendo que tem a 174 pra resolver, sabendo que a gente tem a 158 pra resolver, nós vamos pavimentar a 158 Governador Mauro, nós sabemos da sua luta por isso, nós vamos pavimentar a 230, nós vamos levar o desenvolvimento para este Brasil, vamos fazer a FICO, e vamos assinar a ferrovia de integração do Centro Oeste levando o desenvolvimento da Região do Araguaia”, disse o Ministro Tarcísio.
Veja abaixo os vídeos:

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Vídeo Relacionado

Fonte:Agência da Notícia

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Política MT

Bloco parlamentar Resistência Democrática continuará atuação em 2020

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O bloco parlamentar "Resistência Democrática" será mantido em 2020 com os mesmos seis membros da data de criação, no ano passado, e foco na defesa de servidores públicos e minorias. O documento já foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O grupo é formado pelos deputados Janaina Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL), João Batista (PROS) e Elizeu Nascimento (DC). “Nós firmamos o compromisso de defesa dos servidores públicos e dos serviços públicos e isso independente da composição partidária. É um bloco plural, mas com uma identidade”, resume Lúdio Cabral.

O deputado João Batista lembra que no ano passado os membros do bloco discutiram juntos os principais projetos votados. “Tivemos união para votar algumas bandeiras, não só do funcionalismo, mas outras matérias, como a questão do cota zero, embora dentro do próprio bloco tenha tido mais de um posicionamento. Mas no geral, a maioria dos projetos a gente tem votado junto”, explica. “A CPI da Previdência, por exemplo, foi resultado de um trabalho conjunto do bloco”, ressalta João Batista.  

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Para o deputado Lúdio Cabral, durante o ano passado, o bloco conseguiu ocupar espaços e travar discussões importantes. “A vida no governo não foi fácil, exatamente porque nós estávamos bem posicionados nas comissões e no debate em plenário”, destaca o parlamentar. “Tivemos vitórias parciais, mas mesmo nas derrotas nós fomos capazes de estabelecer contrapontos e alcançar mudanças, mesmo que pequenas, positivas, para os servidores”, lembra o deputado. “O governo asfixiou os serviços públicos, que são direitos da população, mas nossa tarefa era fazer, mesmo em minoria, a resistência e o debate”, completa.  

Neste ano, o deputado Delegado Claudinei garante que bloco parlamentar continuará atuando para proteger os direitos dos servidores do estado. “Como delegado concursado de Mato Grosso há 18 anos, não poderia me furtar de compor esse bloco parlamentar. Vamos debater os projetos que o governo enviar junto ao funcionalismo”, afirma o parlamentar. Além de fiscalizar o governo, o bloco também pretende fortalecer projetos de iniciativa de membros do grupo.

Comissões – Na avaliação de Cabral, a formação do bloco foi importante para garantir a participação dos membros em comissões parlamentares em 2019. “A oposição conseguiu ir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação cada um de nós conseguiu ocupar espaços importantes nas comissões permanentes, a Janaina na comissão de orçamento, o Barranco na Comissão de Educação, o Elizeu, o Claudinei e o João Batista na Comissão de Segurança Pública, o João Batista na Comissão de Trabalho, eu na Comissão de Saúde”, lembra o parlamentar.  

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Em 2020, João Batista adianta que o bloco deve buscar assentos em mais comissões. “Entendemos que devemos mesclar mais. Então o bloco vai buscar participação em cada uma das 13 comissões”, afirma. “Mas é claro que as comissões que nós dominamos o tema, como segurança, trabalho, direitos humanos… nessas a gente vai buscar a presidência”, completa o deputado.

Fonte: ALMT
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