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Mato Grosso

CGE orienta que órgãos estaduais e empresas reservem vagas para reeducandos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reforça aos órgãos estaduais a orientação de que os editais de licitação e, consequentemente, os contratos administrativos devem reservar vagas de trabalho para reeducandos e egressos do Sistema Prisional, quando houver criação de cargos para execução de obras e prestação de serviços.

O primeiro trabalho da CGE, em relação ao assunto, foi produzido no ano de 2014 (Parecer de Auditoria nº 898/2014/AGE), com base na Lei Estadual nº 9.879/2013 e no Decreto Estadual nº 1.891/2013. 

Agora, a CGE reforça a orientação, tendo em vista o trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de requisitar o apoio dos órgãos de controle no sentido de exigir o cumprimento da cota.

A CGE explica que a criação de postos de trabalho acontece quando a administração pública exigir que a empresa contratada mantenha equipe de reeducandos nas dependências do órgão contratante, ou em outro local por ela definido, como nos casos de serviços de limpeza, construção civil, digitação, operação de máquinas etc.

Se não houver criação de postos de trabalho, a reserva de vagas não é obrigatória, como no caso de contratação de empresas para prestação de serviços de telefonia e manutenções (veículos, ar-condicionado, computadores, elevadores etc). “Nesses casos, a empresa pode até prestar os serviços nas dependências do órgão, mas não há criação de postos de trabalho”, ressalta a CGE em uma de suas orientações.

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A exigência de reserva de vagas, quando houver criação de postos de trabalho, não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública. 

Percentuais de reserva  

Nas contratações em que seja obrigatória a reserva de vagas, onde existir até 5 postos de trabalho, a admissão de reeducandos é facultativa. Entre 6 e 19 vagas é obrigatório reservar uma delas para ser ocupada por algum preso. Quando os postos de trabalho forem superiores a 20, é necessário reservar 5% das vagas para preenchimento com pessoas presas ou egressas.

No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos ou reduções no quantitativo dos postos de trabalho, deve ser mantida a proporcionalidade de vagas mencionada.

A reserva de vagas quando da criação de postos de trabalho vale para qualquer modalidade de licitação, inclusive na contratação direta, dispensa de licitação e inexigibilidade, e deve estar prevista nos editais e contratos. 

Convênio

A CGE enfatiza que a contratação de presos e egressos do sistema prisional deve, obrigatoriamente, ser intermedida pela Fundação Nova Chance (Funac), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e que tem o objetivo de promover ações de reinserção social de reeducandos. 

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Por isso, é necessário que a empresa contratada firme convênio com a Funac para a definição dos requisitos de seleção dos presos e ex-reeducandos, bem como os trâmites de registro, controle e remuneração. A seleção dos presos aptos para o trabalho fica a cargo de equipe multidisciplinar designada pela unidade penal.

Fiscalização 

A CGE salienta que, assim como na execução de qualquer outro contrato, os que reservam vagas para reeducandos ou egressos do sistema prisional devem ser fiscalizados por servidor formalmente designado para tal função. 

O fiscal deve observar se a empresa contratada está cumprindo com todas as regras previstas para a reserva de vagas. O descumprimento dos compromissos assumidos pode resultar em rescisão contratual com a empresa.

Fonte: GOV MT
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Policia Militar apreende maconha escondida em fundo falso de veículo

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Policiais Militares apreenderam 65 tabletes de maconha escondidos em um fundo falso de um veículo Kombi, na noite desta sexta-feira (20.09), em Santo Antônio de Leverger. O suspeito detido com entorpecente, confessou que comprou a droga na Bolívia e que a entregaria em Campo Grande no Mato Grosso do Sul.

O suspeito A.S. (31 anos), foi preso depois de ser abordado por policiais que realizavam rondas na MT-361, zona rural de Santo Antônio de Leverger. Durante a abordagem, os policiais suspeitaram do homem que aparentava nervosismo e encaminharam o suspeito e o veículo até a Base da PM no município de Barão de Melgaço. Para checagem e entrevista minuciosa, a guarnição da PM contou o apoio de policiais da Força Tática e também do Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

Na vistoria no veículo foram encontrados vestígios de silicone e tinta fresca em uma parte interna da kombi, e localizado um fundo falso que escondia 65 tabletes de maconha.

A.S. confessou à polícia que comprou a droga na Bolívia e que teria que entregar o entorpecente na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A droga e o veículo foram apreendidos e o homem preso por tráfico de drogas.

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Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT
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Recuperação de nascente e plantio de mudas celebram dia da Árvore em Cuiabá

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Em comemoração ao Dia da Árvore, celebrado neste 21 de setembro, a secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), por meio da Superintendência de Educação Ambiental, iniciou nesta sexta-feira (20.09) a recuperação de nascente localizada na área da escola Municipal de Educação Básica 12 de outubro, no Jardim Itamarati, em Cuiabá. No local também foram plantadas mudas de espécies nativas do cerrado.

A recuperação da nascente é um trabalho de extrema importância. “Temos aqui uma nascente que está bastante degradada e com a ação de diversos parceiros vamos conseguir recuperar. Nós, como cidadãos, temos que buscar a preservação da natureza. A escola está de parabéns por abrir as portas e buscar recuperar esta nascente tão necessária para a comunidade. Não adianta fazermos as melhores políticas públicas e a sociedade não participar”, destacou a Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto.

Dezenas de alunos participaram do evento, com apresentações culturais, pondo a mão na terra para realizar o plantio e, claro, exaltando a importância das árvores. “A árvore é importante porque a semente fica no meio então tem água dentro dela, por isso ela cresce e fica linda”. “ A árvore é nosso oxigênio”. “A árvore faz a gente respirar, se não molhar ou se cortar a gente fica sem ar”, são algumas das frases ditas pelos pequenos estudantes entre 6 e 8 anos.

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A participação dos estudantes em uma ação que parece ser pequena, como o plantio de uma árvore e a recuperação de uma nascente, trará lembranças para a vida toda, exaltaram os participantes. “No futuro estas crianças poderão olhar as árvores e a nascente e entender a importância desta participação delas aqui hoje. É gratificante ver os órgãos ambientais se juntarem a sociedade para esta realização”, disse o representante do Projeto Verde Novo, do Juizado Volante Ambiental, Sérgio Savioli.

Entre os parceiros da Sema na ação está o Ministério Público de Mato Grosso, prefeitura de Cuiabá, 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, Juizado Volante Ambiental (Juvam) e Instituto Ação Verde.

Vicente Falcão, do Instituto Ação Verde, exalta a parceria entre órgãos do Executivo e Judiciário para a realização do projeto. “Sem o envolvimento de todas estas instituições seria impossível. Mas não é só dever do poder público, a participação da sociedade garante que as sementes plantadas aqui hoje continuem sendo plantadas no dia a dia”.

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O promotor de justiça Gerson Barbosa, que coordena o ‘Água para o Futuro’, explica que o objetivo do projeto é proteger as nascentes e que das identificadas até o momento, 78% estão degradadas. “É um momento muito sublime que vai ficar marcado na história dos participantes, pois estas pessoas estarão recuperando uma destas nascentes que estão degradadas. Sem água nada na vida acontece”.

Fonte: GOV MT
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