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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

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A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

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-CORONAVIRUS-

Em sessão via teleconferência, deputados cobram investimento na saúde do interior

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Em sessão via teleconferência, deputados cobram investimento na saúde do interior

Os deputados estaduais de Mato Grosso, principalmente os 10 que não fazem parte da bancada que reside em Cuiabá, cobraram do governador Mauro Mendes (DEM) que os investimentos da saúde também cheguem ao interior, principalmente nesse período de combate ao novo coronavírus.

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Os pedidos aconteceram durante o pequeno expediente da sessão matutina desta quarta-feira (1), via teleconferência. Primeiro-secretário da Casa, o deputado Max Russi (PSB) cobrou que medidas emergenciais também cheguem às cidades de Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino e São Pedro da Cipa.

“Por enquanto não temos casos de pacientes de coronavírus nessa região, mas é necessário que o governador invista em respiradores, material de EPI, UTIs e remédios para que os profissionais possam trabalhar quando houver o esperado pico da doença no estado. Precisamos agir com urgência, precavendo o fato, para que não sejamos pegos de surpresa. A região do Vale do São Lourenço precisa que o governador olhe por nós”, ponderou o deputado.

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O deputado Delegado Claudinei, que é de Rondonópolis (distante 230km de Cuiabá), foi mais além e já indicou à Secretaria de Saúde que compre respiradores e instale Unidades de Terapias Intensivas (UTIs) para o Hospital Regional da cidade.

“Preciso que o governador olhe pelo povo de Rondonópolis. O povo de lá já está assustado por ter moradores infectados pelo Covid-19, não pode ficar sem leito de UTI, não pode ficar sem EPI. Precisam ser ampliadas as vagas. Precisamos que o Governo nos informe o que será feito para o interior. Região de Cuiabá já sabemos que terá mais de 360 leitos, mas e o interior”, questionou o deputado.

Xuxu Dal Molin (PSC) também insistiu que o governador Mauro Mendes invista no aporte à Saúde Pública na região da BR-163, que vai de Nova Mutum a Sinop. “Já temos casos confirmados nessas cidades e precisamos de novos leitos nessas cidades. O governador precisa fazer esse aporte aos municípios do interior”, concluiu o deputado.

FONTE:OLHAR DIRETO

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Deputados se unem no combate ao Covid-19

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Mesmo antes de o estado de Mato Grosso ter o primeiro caso confirmado, no último dia 19 de março, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), da doença causada pelo novo coronavírus, a Assembleia Legislativa já estava mobilizada para auxiliar o Governo do Estado e as 141 prefeituras à preservação da vida humana e impedir a paralisação econômica de todos os setores produtivos mato-grossense.  

Nesse ínterim, os deputados – por intermédio das lideranças partidárias, – apresentaram quatro projetos de leis e um decreto legislativo. Todas as matérias voltadas a minimizar a crise econômica no estado e à preservação da vida. Das quatro propostas, uma já é lei e outras três aguardam sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

A primeira proposta aprovada – em 18 de março – foi o projeto de lei 202/2020 que virou a lei nº 11.097/2020. Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27/3/2020. A medida garante a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

Essa lei penaliza aqueles que aumentarem os preços sem justa causa dos bens e serviços de consumo. A penalidade vai de multa (R$ 10 mil até R$ 50 mil) e o empresário pode ainda ter o cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

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As lideranças partidárias apresentaram também o projeto de lei nº 204/2020, mesmo aprovado pelos parlamentares, a matéria aguarda sanção governamental.  Essa proposta reduz a alíquota do ICMS (operações internas) de vários produtos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o tratamento e ao combate à doença causada pelo novo coronavírus.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A redução da alíquota do ICMS, de acordo com a norma apresentada, está embasada na adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no Projeto de Lei nº 1019/2020, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pela medida, o imposto sobre o álcool gel e os insumos para prepará-lo, luvas e máscaras médicas, álcool 70% e hipoclorito de sódio 5% vai diminuir para 7%.

Já o projeto de lei nº 205/2020 aprovado pelos parlamentares, que aguarda a sanção governamental, garante aos alunos da rede pública estadual de educação – cadastrados e beneficiados no bolsa família e no Programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas – o direito à alimentação escolar. O valor destinado a cada aluno por refeição é de R$ 3,98.

O projeto de lei n° 206/2020, que assegurava ao consumidor a remarcação de pacotes de viagens adquiridos em razão da doença Covid-19, foi retirado de tramitação e encaminhado ao arquivo na sessão ordinária de quarta-feira (1/4). A proposta proibia a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optasse pela remarcação à época da aquisição do pacote de viagem.

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Outra iniciativa do Legislativo estadual foi à apresentação do projeto de decreto legislativo n° 2/2020 que susta os efeitos do inciso LX do artigo 4º do Decreto Governamental nº 425, publicado em 26 de março de 2020, que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus.

A medida do governo do Estado autorizava o funcionamento de shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres contraria as medidas essenciais de prevenção, notadamente o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e de isolamento.

Observatório Socioeconômico  

Além disso, A Assembleia Legislativa criou o Observatório Socioeconômico com a participação de oito deputados e representantes da sociedade organizada para verificar quais são as medidas viáveis e emergenciais para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O observatório, presidido pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), tem o objetivo de ajudar todos os setores produtivos, especialmente, os micros empreendedores a superarem o momento de recessão econômica e evitar a quebradeira de empresas.

Devolução

Outra medida adotada pela Assembleia Legislativa foi à devolução de R$ 30 milhões para o Governo do Estado. Esse recurso deve ser utilizado nas ações de combate ao coronavírus. O montante, de acordo com o presidente Eduardo Botelho (DEM), é resultado de economia que todos os demais parlamentares estão fazendo.

Fonte: ALMT

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