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Mato Grosso

Homem procura ex-mulher e é preso por descumprir medida protetiva

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Policiais  Militares do Projeto Patrulha Maria da Penha prenderam A.M.C., de 23 anos, por descumprir medida protetiva. Ele procurou a ex- mulher na tarde desta segunda-feira (12.08), em Cuiabá.

A jovem de 18 anos acionou os policiais, por meio do telefone destinado às vítimas atendidas e monitoradas pelo projeto Patrulha Maria da Penha da PM. A vítima denunciou que seu ex-marido foi até seu local de trabalho tentar conversar com ela.

O ex-marido é apontado como responsável por ter hackeado às redes sociais e ter se passado pela vítima; atendendo ligações e respondendo mensagens de aplicativos. A mulher disse ainda que A.M.C. também teria ido até sua residência na noite anterior.  

O homem, que foi preso trabalhando em um shopping localizado no bairro Prainha, confessou que procurou a ex- mulher. A.M.C. disse ainda que foi até a vítima para informar que já havia devolvido o acesso as suas redes sociais.  

O suspeito foi encaminhado à delegacia de polícia por descumprimento de  medida judicial determinada pela 1ª Vara de Violência Doméstica, a qual estabelece que  A.M.C. mantenha o limite mínimo de 500 metros de distância da vítima.

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Patrulha Maria da Penha

A Polícia Militar executa projetos específicos de proteção e defesa dos direitos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em seis municípios mato-grossenses, Barra do Garças, Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra e Sinop.

Em três destas cidades – Cuiabá, Várzea Grande e Barra do Garças – as ações fazem parte do sistema de rede, a ‘Patrulha Maria da Penha’, realizadas em parceria com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária Civil, entre outros órgãos, e têm como base do atendimento a medidas protetivas decretadas pela Justiça.

Nos outros três municípios os projetos ainda são individuais, desenvolvidos pela própria PM, porém há discussões em andamento para torná-los redes de proteção nos moldes da ‘Patrulha’.   

Todas as ações têm como foco as garantias da Lei Maria da Penha. A ‘Patrulha’ teve início na cidade de Barra do Garças, em junho de 2018, e se estendeu para Cuiabá e Várzea Grande.

Na capital mato-grossense, a Polícia Militar acompanha e monitora de perto 157 mulheres que já sofreram algum tipo de agressão, seja verbal, física ou até ameaças de homens com os quais mantinham algum tipo de relacionamento íntimo e de confiança.  

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Somente de março a julho deste ano o projeto já atendeu 120 mulheres vítimas de violência, com medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário. Em 10 bairros da Ccpital, além das medidas judiciais, o monitoramento feito pela PM gera outros serviços às mulheres que incluem, por exemplo, assistência social.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Policiais e agentes de segurança concluem curso oferecido pela Rotam

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Dezessetes policiais e agentes de segurança pública concluíram na manhã desta segunda-feira (19.08) o 2º Curso de Técnicas de Controle e Submissão da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Ronda Ostensiva Tático Metropolitano (Rotam). A solenidade de formatura foi realizada no auditório do Comando Geral da PM, em Cuiabá.  

A capacitação preparou os alunos para atuarem em ocorrências de alta complexidade de manutenção da ordem: atendimento que exige o emprego de técnicas, abordagens táticas e meios diferenciados de uso da força. O comandante-geral da PM, coronel Jonildo José de Assis, conta que a iniciativa desenvolvida pelo Batalhão Rotam é pioneira na Polícia Militar e que o objetivo agora é estender a capacitação para o interior do estado.

“Nosso objetivo é levar esse curso para todos os nossos policiais militares, principalmente dos Comandos Regionais, que estão nas ruas buscando e promovendo o bem comum, com o patrulhamento ostensivo da PM”, ressalta coronel Assis.  

Participaram do curso policiais militares da Rotam, do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), do Regimento de Policiamento Montado (RPPMon), da Força Tática, agentes penitenciários e policiais civis. A especialização de 27 dias ofereceu aos alunos mais conhecimentos sobre direitos humanos, legislação sobre o uso da força, história das algemas, defesa pessoal, fundamentos de técnicas de solo e procedimentos com algemas, dentre outros temas.

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O agente penitenciário Lucivaldo de Arruda concluiu o curso e conta que está ainda mais preparado para desempenhar seu trabalho na Penitenciária Central do Estado (PCE). “O curso foi bem repassado pela equipe de instrução, aprendi novas técnicas sobre o uso da algema, o que me ajuda a garantir a segurança do conduzido e também a nossa que atua no presídio. Esse curso ajuda a não cometer excessos, aplicando as técnicas de forma correta”, conta Lucivaldo.   

O comandante do Batalhão Rotam, tenente-coronel Cleverson Leite destaca que o curso ajuda o policial a trabalhar, de forma mais tranqüila, o uso da técnica de submissão nas ocorrências. Versões voltadas para os Comandos Regionais no interior já estão sendo desenvolvidas pela Rotam para especializar mais policiais e agentes de segurança.

A solenidade contou com a presença de autoridades militares, civis e familiares dos 17 formandos do curso. 

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

CGE orienta que órgãos estaduais e empresas reservem vagas para reeducandos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reforça aos órgãos estaduais a orientação de que os editais de licitação e, consequentemente, os contratos administrativos devem reservar vagas de trabalho para reeducandos e egressos do Sistema Prisional, quando houver criação de cargos para execução de obras e prestação de serviços.

O primeiro trabalho da CGE, em relação ao assunto, foi produzido no ano de 2014 (Parecer de Auditoria nº 898/2014/AGE), com base na Lei Estadual nº 9.879/2013 e no Decreto Estadual nº 1.891/2013. 

Agora, a CGE reforça a orientação, tendo em vista o trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de requisitar o apoio dos órgãos de controle no sentido de exigir o cumprimento da cota.

A CGE explica que a criação de postos de trabalho acontece quando a administração pública exigir que a empresa contratada mantenha equipe de reeducandos nas dependências do órgão contratante, ou em outro local por ela definido, como nos casos de serviços de limpeza, construção civil, digitação, operação de máquinas etc.

Se não houver criação de postos de trabalho, a reserva de vagas não é obrigatória, como no caso de contratação de empresas para prestação de serviços de telefonia e manutenções (veículos, ar-condicionado, computadores, elevadores etc). “Nesses casos, a empresa pode até prestar os serviços nas dependências do órgão, mas não há criação de postos de trabalho”, ressalta a CGE em uma de suas orientações.

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A exigência de reserva de vagas, quando houver criação de postos de trabalho, não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública. 

Percentuais de reserva  

Nas contratações em que seja obrigatória a reserva de vagas, onde existir até 5 postos de trabalho, a admissão de reeducandos é facultativa. Entre 6 e 19 vagas é obrigatório reservar uma delas para ser ocupada por algum preso. Quando os postos de trabalho forem superiores a 20, é necessário reservar 5% das vagas para preenchimento com pessoas presas ou egressas.

No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos ou reduções no quantitativo dos postos de trabalho, deve ser mantida a proporcionalidade de vagas mencionada.

A reserva de vagas quando da criação de postos de trabalho vale para qualquer modalidade de licitação, inclusive na contratação direta, dispensa de licitação e inexigibilidade, e deve estar prevista nos editais e contratos. 

Convênio

A CGE enfatiza que a contratação de presos e egressos do sistema prisional deve, obrigatoriamente, ser intermedida pela Fundação Nova Chance (Funac), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e que tem o objetivo de promover ações de reinserção social de reeducandos. 

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Por isso, é necessário que a empresa contratada firme convênio com a Funac para a definição dos requisitos de seleção dos presos e ex-reeducandos, bem como os trâmites de registro, controle e remuneração. A seleção dos presos aptos para o trabalho fica a cargo de equipe multidisciplinar designada pela unidade penal.

Fiscalização 

A CGE salienta que, assim como na execução de qualquer outro contrato, os que reservam vagas para reeducandos ou egressos do sistema prisional devem ser fiscalizados por servidor formalmente designado para tal função. 

O fiscal deve observar se a empresa contratada está cumprindo com todas as regras previstas para a reserva de vagas. O descumprimento dos compromissos assumidos pode resultar em rescisão contratual com a empresa.

Fonte: GOV MT
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