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Política Nacional

Inclusão de PMs é pauta em comissão de previdência das Forças Armadas

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Uma possível inclusão de policiais e bombeiros militares estaduais no Projeto de Lei da Proteção Social das Forças Armadas (PL 1645/19), como é chamado o sistema previdenciário dos militares, é o principal ponto de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

Para a audiência sobre o tema da próxima terça-feira (3), a comissão convidou o presidente do Clube Militar, general de divisão Eduardo José Barbosa; a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares,, Kelma Costa; o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp), entre outros membros de associações relacionadas ao assunto.

Debate 

Em audiência pública no colegiado, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na quinta-feira (29) que uma eventual inclusão das categorias no PL 1645/19 caberá ao Congresso Nacional. Ele também argumentou que possíveis mudanças na proposta devem ser discutidas com os governadores.

“O que eu alertei aqui foi que há necessidade de que haja responsabilidade fiscal e uma concertação ampla, ou seja, os governadores precisam participar desse processo de discussão, já que orçamentariamente e constitucionalmente há uma vinculação, inclusive hierárquica, das polícias militares com os governadores de cada estado da federação”, afirmou Marinho após a audiência.

Segundo o secretário, a inclusão dos militares estaduais ao PL 1645/19 deve contemplar as mesmas regras que poderão ser aplicadas às Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.

“Pelo que ouvi aqui, há um certo consenso que tem que se haver responsabilidade. Não adianta simplesmente trazermos para dentro do processo os policiais militares, sem que haja uma contrapartida fiscal”, acrescentou.

Na audiência pública na comissão especial, que contou com a presença do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e com os comandantes das três Forças, deputados ligados às polícias militares criticaram a ausência desses profissionais e dos bombeiros militares na proposta. 

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O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que policiais e bombeiros militares façam parte do texto. “Estamos pedindo o mínimo. Se for para nos tratar como civis, eu vou querer os mesmos direitos. Só que quero greve e sindicato”, disse o parlamentar durante a audiência pública.

Para ele, os policiais militares têm todas as limitações das Forças Armadas, como falta de adicionais noturno e de insalubridade, e nem todos os benefícios, como vilas militares ou alimentação gratuita em quartéis.

Em outra audiência, ocorrida no último dia 27, o ministro da Defesa pediu a aprovação da proposta enviada ao Congresso pelo governo federal em março, que muda as regras previdenciárias dos militares e reestrutura a carreira das Forças Armadas.

Para Azevedo e Silva, a reforma valoriza a carreira como de Estado e contribui para atração e retenção de profissionais. Segundo o ministro, a reestruturação das carreiras militares não pode ser classificada como aumento salarial, “por não promover um reajuste linear de vencimentos”.

Aposentadoria militar

A aposentadoria na carreira militar tem diferenças em relação aos trabalhadores civis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a Lei 6.880 de 1980, um militar, quando passa à reserva remunerada, ainda continua à disposição das Forças Armadas, e pode voltar à ativa em casos de “estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização”.

Quando vão para a reforma, os militares passam definitivamente à inatividade. Entre outras condições, o militar será reformado quando atingir as idades-limite de permanência na reserva e quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.

Os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões. Segundo a proposta do governo, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,5%, valor a ser praticado desse ano em diante.

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Outra alteração será a universalização da alíquota. Atualmente, pensionistas, alunos de escolas de formação, além de cabos e soldados durante o serviço militar obrigatório não pagam contribuição. Com a nova regra, todas essas categorias pagarão os mesmos 10,5% a partir de 2022, assim como os ativos e inativos.

A nova regra prevê um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para a reserva remunerada varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior a idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade aumentaria para 70 anos.

Transição

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Sobre progresso e seu custo…

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Autor:Max Russi

A década de 70 foi o marco do início da exploração madeireira e agropecuária do centro oeste do país. Geração essa que abriu terras e acelerou o progresso do nosso estado de Mato Grosso. Foi uma fase muito importante, com incentivo do governo eu conseguimos desenvolver o “nortão” e regiões fora da baixada cuiabana. Diversas cidades surgiram dessa migração e hoje são polos de produção sem igual. Porém, como tudo na vida, o preço do progresso começa a ser um fardo que temos que, de uma vez por todas, assumir e mitigar.

Hoje não podemos mais conceber a degradação irresponsável do cerrado e Amazônia, as tecnologias estão aí para que o produtor aumente o rendimento sem derrubar mais. Pior ainda é utilizar métodos cujos efeitos colaterais são inaceitáveis. Estou falando do uso das queimadas para limpeza das áreas, que já se provou um desastre pelo eminente risco de perda de controle e se tornar infernos na terra. Milhares de quilômetros de mata já foram perdidas somente esse ano para o fogo. Tem que haver menos burocracia para quem quer produzir, porém, não podemos aceitar práticas irresponsáveis que geram enormes prejuízos ambientais e, no fim das contas, sociais e econômicos. Estamos diante de um quadro global em que para se vender as commodities não se pode desvencilhar o custo ambiental de produção.

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Sinais claros apontam nessa direção. Recentes acordos internacionais fortalecem nossas possibilidades e abrem fronteiras para nossos produtos, mas a imagem internacional do país diante dos problemas com os incêndios interfere diretamente no valor de nossa marca. Afinal, tudo hoje é valorado pela sua marca e imagem. Escrevi um artigo que demonstrava que são possíveis avanços através da industrialização e melhorar todos os índices sociais por meio do crescimento econômico, isso nunca foi mais verdade do que agora.

A mata de pé gera uma infinidade de produtos, tangíveis e intangíveis, por isso a transformação de nossa matriz de produção é vital para que não dependamos da degradação para tirar o sustento. São 25 milhões de habitantes na região amazônica que poderiam estar fazendo parte de um cenário diferente do que vemos hoje. Em nosso estado tenho lutado por essa diversificação e ela está acontecendo.

Mais importante do que sermos só o celeiro do mundo é continuarmos sendo a maior reserva de diversidade natural, de água doce e tantas outras riquezas que estão aqui e é nossa obrigação proteger, inclusive, de nós mesmo, se necessário. Isso não dá direito a qualquer outro país ou líder colocar em xeque nossa soberania. Não devemos abrir mão de nenhum palmo de terra que seja nosso território legítimo, mas sempre tendo em vista a imensa responsabilidade do que temos em nosso poder. Afinal, poder é responsabilidade.

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Max Russi é Deputado Estadual.

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Política Nacional

STJ vê situação incômoda e manda PGR provar denúncia contra conselheiros de MT

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Após manifestação de procurador e conselheiros, ministro levará processo para Corte Superior

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, deu 5 dias para o Ministério Público Federal (MPF) “explicar” o afastamento de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) – uma das medidas tomadas durante a deflagração da operação “Malebolge”, em agosto de 2017. A determinação do ministro do STJ foi proferida no último dia 3 de setembro.

Após o parecer, o ministro levará o caso para a Corte Especial do STJ decidir sobre a revogação, ou não, do afastamento dos conselheiros. O processo pode entrar na pauta da sessão que ocorrerá no dia 23 de setembro, ou no dia 2 de outubro.

Os cinco conselheiros do TCE-MT – José Carlos Novelli, Antônio Joaquim de Moraes Filho, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo de Almeida -, foram afastados após delação do ex-governador Silval Barbosa, que disse em seus depoimentos que pagou uma propina de R$ 53 milhões aos membros do órgão. Os supostos recursos ilícitos teriam sido repassados para obtenção de apoio do TCE-MT em projetos importantes do Poder Executivo, além da aprovação de contas.

“Determino a intimação dos agravantes e do MPF para, querendo, no prazo comum de 5 dias, aditarem suas razões e contrarrazões recursais, podendo o MPF expor se tem, com base nas investigações realizadas nos últimos meses, novos elementos de convicção a agregar àqueles que levaram à decretação dos afastamentos dos Conselheiros assim como explicitar se persistem os motivos para a manutenção das medidas cautelares então deferidas”, determinou o ministro do STJ.

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De acordo com o despacho, Raul Araújo reconheceu o “incômodo” sentido pelos membros do TCE-MT, afastados do cargo há mais de 2 anos sem que recursos contra as medidas fossem julgadas pela Justiça. Ele explicou, porém, que novos elementos e provas podem ter chegado ao processo. Diante disso, o ministro citou que os recursos não poderiam ser imediatamente analisados sem a manifestação do MPF.

“Assim, se, por um lado, o tempo decorrido nas investigações acarreta situação incômoda aos investigados, notadamente por estarem afastados de seus cargos, não se deve levar os agravos regimentais à imediata apreciação da Corte Especial, no momento atual, sem considerar os fatos eventualmente ocorridos e os elementos de convicção acaso obtidos nesses últimos dois anos, pois são elementos que poderão influir no resultado da decisão a ser adotada pelo Colegiado da Corte Especial do STJ”, ponderou Raul Araújo.

O ministro do STJ também revelou que, há dois anos, logo após a deflagração da operação “Malebolge” (12ª fase da “Ararath”), os autos continham 121 páginas e hoje já conta com “mais de 2.500 páginas”.

MALEBOLGE

Antes de determinar a remessa dos autos a outros juízos, O ministro Luiz Fux era o relator no STF da operação “Malebolge”. Na decisão que autorizou sua deflagração ele revelou que a corrupção esta “enraizada” em Mato Grosso. Além dos depoimentos do ex-governador Silval Barbosa, a “Malebolge” também teve como base a delação premiada do ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, que também firmou um acordo junto à Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Na ocasião, cinco conselheiros do TCE-MT foram afastados do cargo. Silval contou em seu acordo de colaboração premiada com a PGR que pagou R$ 53 milhões em propinas como forma de conseguir pareceres favoráveis no julgamento das contas de sua gestão no Poder Executivo de Mato Grosso, onde ocupou a chefia entre os anos de 2010 e 2014.

O “acordo”, segundo o ex-governador, também previa o apoio dos membros do TCE-MT em projetos importantes para o Governo – como o MT Integrado

“A prática de exigir propina como condição para aprovação de contas pertinentes a obras públicas relacionadas a projetos políticos de interesse do Governo Estadual não consistiu em uma conduta isolada, mas sim em forma sistemática de conduta adotada por José Carlos Noveli, Waldir Teis, Antônio Rodrigues Neto, Valter Albano e Sérgio Ricardo de Almeida ao longo de seu mandato, inserida num amplo contexto de práticas corruptivas que se encontram enraizadas em diversos segmentos institucionais do Estado de Mato Grosso”, analisou Fux.

Luiz Fux classificou, ainda, o acordo de colaboração do ex-governador como uma “delação monstruosa”. O Ministro do STF disse que o afastamento dos conselheiros era necessário para evitar a prática de “novas infrações”.

Fonte: FolhaMax

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