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Política MT

Juiz condena deputado e secretário de MT por desvio e retira direitos políticos por 5 anos

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Juarez Costa e Silvano Amaral foram condenados por atos cometidos enquanto ocupavam prefeitura e Secretaria Finanças de Sinop

O deputado federal Juarez Costa (MDB) e o atual secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral (MDB), foram condenados à perda dos direitos políticos por cinco anos e, juntamente, com mais cinco pessoas e uma empresa, deverão ressarcir o município de Sinop em R$ 108,066 mil devido ao superfaturamento de 21,07% na compra de uma máquina escavadeira em uma licitação no ano de 2009. Na época, Costa era o prefeito de Sinop e Silvano Amaral fazia parte da administração municipal, no comando da secretaria de Finanças.

Conforme a sentença proferida nessa terça-feira (11) pelo juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop, também foram condenados por improbidade administrativa os servidores Antônio Vivalde Reis Júnior, Ademir Alves da Guia, Adriano dos Santos, Kely Cristine de Oliveira e ainda Valmir Gonçalves de Amorim, sócio da empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda, que forneceu o equipamento.

A Ação de responsabilização por ato de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que, com base em uma denúncia, instaurou inquérito civil para apurar possível superfaturamento na aquisição de caminhões e maquinários pelo município de Sinop, por meio de procedimento licitatório, pregão presencial n. 07/2009, no início da gestão de Juarez costa, em 2009.

O pregão, realizado em 16 de fevereiro de 2009, foi para adquirir 11 caminhões zero quilômetro, 2 retroescavadeiras, 3 motoniveladoras, 2 pás-carregadeiras, e 1 escavadeira hidráulica para a secretaria de Infraestrutura. Ao final da licitação se sagraram vencedoras as empresas M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, a Caramori Equipamentos para Transportes e a Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda.

Diante de reclamação junto à Promotoria de Justiça de Sinop, o MPMT solicitou pericia ao CAO (Centro de Apoio Operacional) do órgão ministerial que concluiu que houve superfaturamento quanto ao item 5 do edital de licitação, referente à escavadeira hidráulica, que foi fornecida pela empresa Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda. Conforme o levantamento, o bem apresentaria valor médio de mercado de R$ 513 mil e foi adjudicado por R$ 621,066 mil, com diferença de R$ 108,066 mil correspondente ao percentual de 21,07% a mais.

Na ação proposta, o Ministério Público ainda argumentou que, se não bastasse a aquisição desvantajosa para o município de Sinop, em 9 de março de 2009 a empresa Dymak Máquinas Rodoviárias, vencedora do certame quanto ao item 5, para fornecer uma escavadeira hidráulica, apresentou proposta de substituição do item adjudicado sob o argumento de que não conseguiria cumprir o prazo de entrega constante no edital. Assim, alegou que faria a entrega da máquina com especificações técnicas superiores a adquirida pelo município de Sinop, sendo que após parecer favorável da Procuradoria Jurídica do município foi emitida a nota fiscal nº 1.467 no valor total de R$ 638 mil.

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“Sustenta que houve, sim, superfaturamento e que o procedimento licitatório foi viciado, uma vez que o municipio de Sinop sequer realizou pesquisa de mercado para buscar reais vantagens para si na contratação, bem como que a empresa vencedora ofereceu um produto superfaturado que não possui, tendo que requerer a alteração do produto e suas especificações, configurando-se, assim, desvio de finalidade na licitação e consequente contratação, afronta aos principios da administração pública e acarreta prejuizos aos cofres públicos de Sinop, para os quais concorreram todos os demandados”, diz trecho da denúncia do MPMT.

Por fim, o MPMT postulou pela condenação dos requeridos nas sanções previstas  no artigo 12, incisos 11 e 111 da lei 8.429/92, em especial o ressarcimento ao erário no valor de R$ 108,066 mil a ser acrescido de juros e correção monetária em liquidação de sentença.

Em sua defesa, o então prefeito Juarez Costa ofertou contestação alegando ilegitimidade passiva em decorrência da ausência de participação nos fatos narrados na inicial e no mérito pugna pela improcedência da inicial. Os demais acusados também apresentaram contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, ao analisar o relatório contábil nº 018/2012 do Centro de Apoio Operacional  – setor de perícias e suporte a diligências do MPMT apurou que realmente houve o acréscimo de 21,07% na aquisição  da escavadiera, “sendo impossível não questionar a conduta dos requeridos, na medida em que todos participaram  do ato ilícito, desde os servidores da comissão de licitação, ao prefeito, empresa e seus sócios”.

CONLUIO FRAUDULENTO

Para o magistrado, diante de todos os documentos probatórios, ficou evidente a prática de atos de improbidade administrativa, “bem como o conluio fraudulento visando o superfaturamento dos preços”.

Ao discorrer sobre os fatos, o juiz chamou a atenção para a responsabilidade do então prefeito Juarez Costa. “É certo que, na qualidade de prefeito à época, no uso de suas atribuições administrativas e de ordenador de despesas, possui não só o dever, mas a obrigação de conhecer o que ocorre em seu município e de pautar-se com conduta leal em relação aos administrados e a máquina pública e, sobretudo, velar pela estrita observância da lei por todos que o cercam. Logo, não pode alegar que eventual erro cometido deu-se por ter confiado em pareceres ou chancela de seus subordinados, pois é sua a responsabilidade pela boa gestão do município. De mais a mais, independentemente da alegada culpa da comissão de licitação ou da empresa contratada, a culpa do primeiro requerido [Juarez Costa] na espécie é manifesta e grave”.

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Na decisão, o juiz disse que a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade deve obedecer aos ditames do parágrafo 4º do artigo 37 da Constitução Federal, que estabelece, de maneira não taxativa, as sanções  aplicaveis: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilização dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação prevista em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Diante dos elementos probatórios dos autos, o juiz constatou que o “erário municipal sofreu prejuízo e que os requeridos participaram em conluio visando superfaturar o preço em evidente dano ao erário, devendo, assim, estar sujeitos as seguintes cominações: ressarcimento integral do dano de R$ 108.066,99, solidariamente por todos os requeridos, acrescido de juros no percentual de 1% e correção monetária pelo INPC; suspensão dos direitos politicos por 5 anos; pagamento de multa civil em uma vez o valor do dano; proibição de contratar com o poder publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

“Com esses fundamentos, reconheço e declaro a existência da improbidade administrativa praticada pelos requeridos pelos atos que causaram lesão ao erário e que atentaram contra os principios da administração pública nos termos do artigo 10, inciso V, VIII e XII e artigo 11, da lei 8.429/92. Julgo procedente os pedidos formulados na exordial para condenar os requeridos (…)”, escreveu o juiz em sua sentença, proferida nessa quinta-feira (11).

Em sua sentença, como o secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, é um dos condenados. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte determinou que o governador seja comunicado: “Outrossim, ante um dos condenados exercer cargo de secretário de Estado, comunique-se o Exmo. Sr. Governador do Estado, Mauro Mendes, dando-lhe ciência a fim de que bem cientificado fique no afã de cumprir seu mister na forma de lei e como lhe é afeto”.

 

Fonte: FolhaMax

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-CORONAVIRUS-

Em sessão via teleconferência, deputados cobram investimento na saúde do interior

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Em sessão via teleconferência, deputados cobram investimento na saúde do interior

Os deputados estaduais de Mato Grosso, principalmente os 10 que não fazem parte da bancada que reside em Cuiabá, cobraram do governador Mauro Mendes (DEM) que os investimentos da saúde também cheguem ao interior, principalmente nesse período de combate ao novo coronavírus.

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Os pedidos aconteceram durante o pequeno expediente da sessão matutina desta quarta-feira (1), via teleconferência. Primeiro-secretário da Casa, o deputado Max Russi (PSB) cobrou que medidas emergenciais também cheguem às cidades de Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino e São Pedro da Cipa.

“Por enquanto não temos casos de pacientes de coronavírus nessa região, mas é necessário que o governador invista em respiradores, material de EPI, UTIs e remédios para que os profissionais possam trabalhar quando houver o esperado pico da doença no estado. Precisamos agir com urgência, precavendo o fato, para que não sejamos pegos de surpresa. A região do Vale do São Lourenço precisa que o governador olhe por nós”, ponderou o deputado.

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O deputado Delegado Claudinei, que é de Rondonópolis (distante 230km de Cuiabá), foi mais além e já indicou à Secretaria de Saúde que compre respiradores e instale Unidades de Terapias Intensivas (UTIs) para o Hospital Regional da cidade.

“Preciso que o governador olhe pelo povo de Rondonópolis. O povo de lá já está assustado por ter moradores infectados pelo Covid-19, não pode ficar sem leito de UTI, não pode ficar sem EPI. Precisam ser ampliadas as vagas. Precisamos que o Governo nos informe o que será feito para o interior. Região de Cuiabá já sabemos que terá mais de 360 leitos, mas e o interior”, questionou o deputado.

Xuxu Dal Molin (PSC) também insistiu que o governador Mauro Mendes invista no aporte à Saúde Pública na região da BR-163, que vai de Nova Mutum a Sinop. “Já temos casos confirmados nessas cidades e precisamos de novos leitos nessas cidades. O governador precisa fazer esse aporte aos municípios do interior”, concluiu o deputado.

FONTE:OLHAR DIRETO

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Política MT

Deputados se unem no combate ao Covid-19

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Mesmo antes de o estado de Mato Grosso ter o primeiro caso confirmado, no último dia 19 de março, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), da doença causada pelo novo coronavírus, a Assembleia Legislativa já estava mobilizada para auxiliar o Governo do Estado e as 141 prefeituras à preservação da vida humana e impedir a paralisação econômica de todos os setores produtivos mato-grossense.  

Nesse ínterim, os deputados – por intermédio das lideranças partidárias, – apresentaram quatro projetos de leis e um decreto legislativo. Todas as matérias voltadas a minimizar a crise econômica no estado e à preservação da vida. Das quatro propostas, uma já é lei e outras três aguardam sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

A primeira proposta aprovada – em 18 de março – foi o projeto de lei 202/2020 que virou a lei nº 11.097/2020. Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27/3/2020. A medida garante a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

Essa lei penaliza aqueles que aumentarem os preços sem justa causa dos bens e serviços de consumo. A penalidade vai de multa (R$ 10 mil até R$ 50 mil) e o empresário pode ainda ter o cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

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As lideranças partidárias apresentaram também o projeto de lei nº 204/2020, mesmo aprovado pelos parlamentares, a matéria aguarda sanção governamental.  Essa proposta reduz a alíquota do ICMS (operações internas) de vários produtos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o tratamento e ao combate à doença causada pelo novo coronavírus.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A redução da alíquota do ICMS, de acordo com a norma apresentada, está embasada na adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no Projeto de Lei nº 1019/2020, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pela medida, o imposto sobre o álcool gel e os insumos para prepará-lo, luvas e máscaras médicas, álcool 70% e hipoclorito de sódio 5% vai diminuir para 7%.

Já o projeto de lei nº 205/2020 aprovado pelos parlamentares, que aguarda a sanção governamental, garante aos alunos da rede pública estadual de educação – cadastrados e beneficiados no bolsa família e no Programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas – o direito à alimentação escolar. O valor destinado a cada aluno por refeição é de R$ 3,98.

O projeto de lei n° 206/2020, que assegurava ao consumidor a remarcação de pacotes de viagens adquiridos em razão da doença Covid-19, foi retirado de tramitação e encaminhado ao arquivo na sessão ordinária de quarta-feira (1/4). A proposta proibia a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optasse pela remarcação à época da aquisição do pacote de viagem.

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Outra iniciativa do Legislativo estadual foi à apresentação do projeto de decreto legislativo n° 2/2020 que susta os efeitos do inciso LX do artigo 4º do Decreto Governamental nº 425, publicado em 26 de março de 2020, que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus.

A medida do governo do Estado autorizava o funcionamento de shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres contraria as medidas essenciais de prevenção, notadamente o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e de isolamento.

Observatório Socioeconômico  

Além disso, A Assembleia Legislativa criou o Observatório Socioeconômico com a participação de oito deputados e representantes da sociedade organizada para verificar quais são as medidas viáveis e emergenciais para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O observatório, presidido pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), tem o objetivo de ajudar todos os setores produtivos, especialmente, os micros empreendedores a superarem o momento de recessão econômica e evitar a quebradeira de empresas.

Devolução

Outra medida adotada pela Assembleia Legislativa foi à devolução de R$ 30 milhões para o Governo do Estado. Esse recurso deve ser utilizado nas ações de combate ao coronavírus. O montante, de acordo com o presidente Eduardo Botelho (DEM), é resultado de economia que todos os demais parlamentares estão fazendo.

Fonte: ALMT

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