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Política MT

Lei destina produtos apreendidos às instituições filantrópicas

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Foto: Leonardo Faria / PJC-MT

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), a Lei Nº 11.075/2020 colocará fim às incinerações de artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela autoridade competente por irregularidades insanáveis. Pela regra, depois de observados os procedimentos legais, os produtos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados às entidades filantrópicas e aos programas e projetos sociais destinados à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

Fávero destaca que alguns produtos retidos não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança para serem utilizados pela população. Porém ressalta que há situações em que peças falsificadas, mesmo não possuindo a qualidade de um item original,  estão em condição de uso por aqueles que vivem em situação de pobreza extrema.

“Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, e falo sem exagero. Por isso, nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos, por exemplo, por ser reprodução de marcas famosas, são destruídos, quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados. Fato é que muitos desses produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos, incinerados”, argumentou Fávero.

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Em outubro do ano passado, duas operações desencadeadas em Cuiabá, pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), realizadas em menos de 15 dias, resultou na apreensão de 1.395 produtos; calçados foram mais de 900 pares. As intervenções deflagradas pela delegacia visam combater a venda de produtos falsificados.

Fonte: ALMT
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Selma, casarão em Chapada e risco de ficar mais pobre do que entrou

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A senadora cassada Selma Arruda, dona de três imóveis, entre eles uma mansão em Chapada dos Guimarães, pode ficar mais pobre do que entrou na vida pública se tiver que pagar solidariamente, com os dois suplentes, pelos custos da eleição suplementar, que acontece em 26 de abril.

O TRE-MT prevê gastar R$ 9 milhões. Selma se aposentou às pressas da magistratura, no ano passado, para concorrer ao Senado. E cometeu fraudes, como práticas de caixa 2 e abuso de poder econômico. Teve o mandato cassado pelo TRE-MT e recorreu ao TSE, que confirmou a perda imediata da cadeira.

O casarão da apelidada “Moro de saias”, que deixa a política com a imagem arranhada, foi avaliado por ela mesma, em 2018, em R$ 600 mil. Fica no bairro Bom Clima, em Chapada dos Guimarães.

Um outro imóvel dela, no bairro Recanto dos Angicos, também em Chapada e avaliado em R$ 220 mil, está à venda. Selma ainda possui uma casa no Shangri-lá, em Cuiabá, orçada em mais de R$ 300 mil. Ela detém patrimônio declarado de R$ 1,4 milhão. Fora o subsídio hoje de senadora, ganha R$ 33,6 mil brutos como juíza aposentada.

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Fonte:RdNews

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Selma acusa Fávaro de caixa 2 em 2018 e “gastar milhões” em ação

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Senadora afirma que “povo brasileiro” ainda vai saber quem está por trás de ex-vice-governador do Estado

A senadora cassada Selma Rosane Santos Arruda (Podemos) ligou sua “metralhadora giratória” a poucos dias da retomada dos trabalhos no Senado e possível confirmação de sua cassação, confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 10 de dezembro. O principal alvo dela é o ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD), 3º colocado nas eleições de outubro e que tenta assumir o cargo de senador até a realização de um pleito suplementar, que deve ocorrer em abril deste ano.

Em entrevista ao programa Roda de Conversa, da TV Gazeta, Selma acusou o ex-vice-governador de “gastar milhões” para tirá-la do cargo e tentar assumir a cadeira de senador. “Não é um nem dois. São vários, muitos advogados”, disse.

Segundo Selma, um dos advogados de Fávaro é diretor-jurídico da presidência do Senado, trabalhando direto com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM). “De onde esse Carlos Fávaro está tirando dinheiro, um dia o povo brasileiro vai saber. Eu já sei”, colocou a senadora, acrescentando que os interesses por trás das ações do ex-vice-governador no processo são “obscuros”.

Selma Arruda se referiu a Carlos Eduardo Frazão do Amaral, que faz parte da banca de advogados contrato pelo presidente do PSD em Mato Grosso na ação por caixa 2 contra Selma Arruda. Além de Frazão, outro advogado de destaque na defesa de Fávaro é o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.

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Na sequência, a senadora cassada acusa o adversário de também ter cometido “caixa 2” na campanha de 2018. Ela explicou que uma das testemunhas de Fávaro revelou gastos eleitorais “em dinheiro vivo”, o que é proibido pela legislação.

“Uma das testemunhas arroladas pelo Carlos Fávaro diz que recebeu, sim, da candidata Selma uma quantia ‘x’, com cheque cruzado, para fazer pesquisa na campanha. E essa mesma pesquisa eu vendi pro Fávaro, só que ele não pagou em cheque, pagou em dinheiro. Isso não é caixa 2”, questionou a ex-juiza, que ainda criticou os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

“O desembargador fez de conta que não viu nada, não ouviu. O Ministério Público não ouviu,  não investigou e nem vai investigar. Esse processo está cheio dessas coisas e isso é muito perigoso. Eu quero dizer para a população que eu fui retirada porque eu não servia aos interesses obscuros dessas pessoas”.

CASSAÇÃO

Selma Arruda foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRe-MT) por 7 votos a 0 no dia 10 de abril de 2019, por prática de caixa dois e abuso de poder econômico, além de propaganda extemporânea durante a pré-campanha, ao contratar com uma empresa de publicidade com valores acima de sua capacidade financeira. Para o Ministério Público Federal, as apurações e a quebra de sigilo bancário da senadora e seus suplentes comprovaram que a ex-juíza contraiu despesas de natureza tipicamente eleitoral de, no mínimo, R$ 1,2 milhão.

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A cassação foi confirmada em 10 de dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral por 6 votos a 1. A decisão ainda determina realização de novas eleições para o cargo.

Ela ainda segue no cargo até que a Mesa Diretora oficialize a cassação. O Tribunal Regional Eleitoral irá definir no próximo dia 22 de janeiro a data das novas eleições.  A equipe técnica do órgão sugeriu o dia 26 de abril para a realização do novo pleito.

Desde a cassação, diversos nomes surgiram como possíveis postulantes a vaga de Selma. Os de maior destaque são o próprio Fávaro, o vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), o ex-governador Júlio Campos, a superintendente do Procon, Gisela Simona (PROS), o deputado estadual Max Russi (PSB) e a empresária Margareth Buzetti (PP), que contaria com apoio do ex-ministro Blairo Maggi (PP).

Fonte: Folha Max

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