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Mato Grosso

População de Cocalinho recebe Procon-MT para audiência pública e palestras em escola

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O serviço de telefonia está precário no município de Cocalinho (a 923 km de Cuiabá) e o Procon Estadual vai acionar administrativamente a empresa de telefonia responsável pela cobertura na região. A insatisfação da população é tanta que um abaixo-assinado foi elaborado por moradores e, assim que finalizado, será encaminhado ao Procon-MT para abertura de um processo administrativo. 

Os problemas foram apresentados ao Procon durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, dia 08 de agosto deste ano, a pedido do vereador Márcio Conceição Nunes de Aguiar. Aproximadamente 80 moradores estiveram presentes e relataram as dificuldades de conexão. Também participaram o deputado estadual José Eugênio de Paiva e a prefeita Dalva Maria de Lima Peres. 

A única empresa que opera no município é a TIM S/A. De acordo com o coordenador de Gestão de Processos e Documentos do Procon-MT, Maurel Castro de Amorim, que representou a instituição na audiência, os moradores presentes foram unânimes ao afirmar que tanto a telefonia fixa quanto a móvel (voz e dados) apresentam problemas. No caso da banda larga e da telefonia fixa, o serviço ofertado é parcial.  

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“Moradores relataram que chamadas de voz via telefone móvel são impossíveis de serem realizadas, bem como a utilização da rede de dados. Ou seja, a comunicação local depende basicamente do uso de aplicativos de mensagens via rede WIFI Banda Larga”, relatou Amorim. 

Para mobilizar a população, a Câmara de Vereadores disponibilizou computadores com acesso à internet para que os consumidores formalizem suas reclamações na plataforma www.consumidor.gov.br e junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante esta semana, ainda serão recolhidas assinaturas para o abaixo-assinado iniciado durante a audiência.  

No dias 07 e 08 de agosto, o direito do consumidor também foi pauta na Escola Estadual Getúlio Vargas, que recebeu o coordenador de Gestão de Processos e Documentos do Procon-MT para palestras. Cerca de 500 alunos do ensino fundamental e médio e do EJA (Educação para Jovens e Adultos) participaram.  

Além de ensinar aos alunos os direitos básicos do consumidor, Amorim destacou o papel da sociedade.

“Falamos sobre a importância de se envolver com os problemas de consumo que afetam a comunidade, de participar das audiências públicas e de registrar as reclamações junto ao Consumidor.gov e às agências reguladoras de serviços públicos”, frisou Maurel.

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Serviço

Reclamações referentes à telefonia (móvel ou fixa) podem ser feitas via internet pela plataforma www.consumidor.gov.br.

Também é possível registrar sua insatisfação junto à Anatel, clicando aqui.

Fonte: GOV MT
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Policiais e agentes de segurança concluem curso oferecido pela Rotam

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Dezessetes policiais e agentes de segurança pública concluíram na manhã desta segunda-feira (19.08) o 2º Curso de Técnicas de Controle e Submissão da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Ronda Ostensiva Tático Metropolitano (Rotam). A solenidade de formatura foi realizada no auditório do Comando Geral da PM, em Cuiabá.  

A capacitação preparou os alunos para atuarem em ocorrências de alta complexidade de manutenção da ordem: atendimento que exige o emprego de técnicas, abordagens táticas e meios diferenciados de uso da força. O comandante-geral da PM, coronel Jonildo José de Assis, conta que a iniciativa desenvolvida pelo Batalhão Rotam é pioneira na Polícia Militar e que o objetivo agora é estender a capacitação para o interior do estado.

“Nosso objetivo é levar esse curso para todos os nossos policiais militares, principalmente dos Comandos Regionais, que estão nas ruas buscando e promovendo o bem comum, com o patrulhamento ostensivo da PM”, ressalta coronel Assis.  

Participaram do curso policiais militares da Rotam, do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), do Regimento de Policiamento Montado (RPPMon), da Força Tática, agentes penitenciários e policiais civis. A especialização de 27 dias ofereceu aos alunos mais conhecimentos sobre direitos humanos, legislação sobre o uso da força, história das algemas, defesa pessoal, fundamentos de técnicas de solo e procedimentos com algemas, dentre outros temas.

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O agente penitenciário Lucivaldo de Arruda concluiu o curso e conta que está ainda mais preparado para desempenhar seu trabalho na Penitenciária Central do Estado (PCE). “O curso foi bem repassado pela equipe de instrução, aprendi novas técnicas sobre o uso da algema, o que me ajuda a garantir a segurança do conduzido e também a nossa que atua no presídio. Esse curso ajuda a não cometer excessos, aplicando as técnicas de forma correta”, conta Lucivaldo.   

O comandante do Batalhão Rotam, tenente-coronel Cleverson Leite destaca que o curso ajuda o policial a trabalhar, de forma mais tranqüila, o uso da técnica de submissão nas ocorrências. Versões voltadas para os Comandos Regionais no interior já estão sendo desenvolvidas pela Rotam para especializar mais policiais e agentes de segurança.

A solenidade contou com a presença de autoridades militares, civis e familiares dos 17 formandos do curso. 

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

CGE orienta que órgãos estaduais e empresas reservem vagas para reeducandos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) reforça aos órgãos estaduais a orientação de que os editais de licitação e, consequentemente, os contratos administrativos devem reservar vagas de trabalho para reeducandos e egressos do Sistema Prisional, quando houver criação de cargos para execução de obras e prestação de serviços.

O primeiro trabalho da CGE, em relação ao assunto, foi produzido no ano de 2014 (Parecer de Auditoria nº 898/2014/AGE), com base na Lei Estadual nº 9.879/2013 e no Decreto Estadual nº 1.891/2013. 

Agora, a CGE reforça a orientação, tendo em vista o trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a participação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de requisitar o apoio dos órgãos de controle no sentido de exigir o cumprimento da cota.

A CGE explica que a criação de postos de trabalho acontece quando a administração pública exigir que a empresa contratada mantenha equipe de reeducandos nas dependências do órgão contratante, ou em outro local por ela definido, como nos casos de serviços de limpeza, construção civil, digitação, operação de máquinas etc.

Se não houver criação de postos de trabalho, a reserva de vagas não é obrigatória, como no caso de contratação de empresas para prestação de serviços de telefonia e manutenções (veículos, ar-condicionado, computadores, elevadores etc). “Nesses casos, a empresa pode até prestar os serviços nas dependências do órgão, mas não há criação de postos de trabalho”, ressalta a CGE em uma de suas orientações.

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A exigência de reserva de vagas, quando houver criação de postos de trabalho, não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública. 

Percentuais de reserva  

Nas contratações em que seja obrigatória a reserva de vagas, onde existir até 5 postos de trabalho, a admissão de reeducandos é facultativa. Entre 6 e 19 vagas é obrigatório reservar uma delas para ser ocupada por algum preso. Quando os postos de trabalho forem superiores a 20, é necessário reservar 5% das vagas para preenchimento com pessoas presas ou egressas.

No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos ou reduções no quantitativo dos postos de trabalho, deve ser mantida a proporcionalidade de vagas mencionada.

A reserva de vagas quando da criação de postos de trabalho vale para qualquer modalidade de licitação, inclusive na contratação direta, dispensa de licitação e inexigibilidade, e deve estar prevista nos editais e contratos. 

Convênio

A CGE enfatiza que a contratação de presos e egressos do sistema prisional deve, obrigatoriamente, ser intermedida pela Fundação Nova Chance (Funac), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e que tem o objetivo de promover ações de reinserção social de reeducandos. 

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Por isso, é necessário que a empresa contratada firme convênio com a Funac para a definição dos requisitos de seleção dos presos e ex-reeducandos, bem como os trâmites de registro, controle e remuneração. A seleção dos presos aptos para o trabalho fica a cargo de equipe multidisciplinar designada pela unidade penal.

Fiscalização 

A CGE salienta que, assim como na execução de qualquer outro contrato, os que reservam vagas para reeducandos ou egressos do sistema prisional devem ser fiscalizados por servidor formalmente designado para tal função. 

O fiscal deve observar se a empresa contratada está cumprindo com todas as regras previstas para a reserva de vagas. O descumprimento dos compromissos assumidos pode resultar em rescisão contratual com a empresa.

Fonte: GOV MT
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