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Política Nacional

TJ admite “subida” de recurso de deputado que tenta voltar à AL

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Recurso contra condenação será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça

A desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, vice-presidente do Tribunal de Justiça, autorizou a “subida” ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso especial do ex-deputado federal Gilmar Fabris (PSD) contra a decisão que o condenou a 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de peculato.

A decisão é do último dia 26 de setembro.

Fabris foi condenado pelo Pleno do Tribunal de Justiça em junho de 2018 por participação em um esquema que desviou R$ 1,5 milhão dos cofres da Assembleia Legislativa em 1996.

Por conta da condenação, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou seu registro de candidatura nas eleições de 2018.

O ex-parlamentar disputou a reeleição à Assembleia Legislativa sub judice. No total, ele recebeu 22.913 votos – suficiente para se eleger- mas a votação não foi computada no resultado final.

No recurso que será analisado pelo STJ, Fabris alega que o crime está prescrito porque o Judiciário perdeu o tempo hábil para aplicar a punição.

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“Alega violação aos arts. 2°, 109, IV, 110, §2° e 119, todos do CP, ao argumento de ocorrência de prescrição retroativa: (i) pelo decurso do prazo de 8 anos, considerando a pena imposta (4 anos) sem o acréscimo de 2/3 pela continuidade delitiva (2 anos e 8 meses), entre o recebimento da denúncia (13/05/2010) e a conclusão do julgamento (14/06/2018), bem como entre o último fato tido por delituoso (14/08/1996) e o recebimento da denúncia (13/05/2010) e (ii) pelo decurso do prazo de 14 anos entre os fatos tidos como ilícitos (fevereiro a agosto de 1996) e o recebimento da denúncia (13/05/2010), ainda que considerada a pena total aplicada de 6 anos e 8 meses de reclusão”, diz trecho do recurso.

MidiaNews

Desembargadora Maria Helena Póvoas

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Garglione Póvoas

“Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal”, determinou a desembargadora.

Caso Fabris tenha êxito no recurso, ele retornará à Assembleia Legislativa na vaga do deputado licenciado Alan Kardec (PDT), que atualmente é ocupada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB).

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A condenação 

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), Fabris atuava em conjunto com o então primeiro-secretário da Assembleia, José Riva, e com os servidores Guilherme da Costa Garcia (secretário de Finanças), Agenor Jácomo Clivati e Djan da Luz Clivati.

As investigações do MPE Identificaram que Fabris, Riva e Clivati assinaram 123 cheques, totalizando R$ 1,5 milhão, que foram emitidos a mais de 30 empresas por supostos serviços prestados à Assembleia.

Os cheques eram depois endossados e depositados diretamente na conta bancária da Madeireira Paranorte e Para o Sul Ltda, uma empresa de fachada, sem que os destinatários originais sequer soubessem da movimentação.

Ainda de acordo com o MPE, o servidor Djan Clivati – filho de Agenor – tinha a função de sacar o dinheiro da conta corrente da Madeireira Paranorte e Para o Sul Ltda. e distribuir aos membros do esquema, “valores que também eram utilizados para pagamento de despesas pessoais”.

Fonte:Midia News

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Política Nacional

Atricon apoia Maluf presidente do TCE-MT

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O presidente Atricon – que reúne membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Fábio Túlio Filgueiras Nogueira declarou apoio incondicional à candidatura do conselheiro Guilherme Maluf à Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

A declaração de apoio foi feita pelo presidente em reunião realizada na sede da Atricon nesta quarta (9), em Brasília. “O conselheiro Maluf reúne as melhores condições para assumir o cargo em função de sua experiência na área pública e minha expectativa é de que fará um excelente trabalho, célere, imparcial e de acordo com as normas do controle externo na fiscalização dos gastos públicos”, declarou o presidente da Atricon.

Com relação a parceria desenvolvida entre o TCE/MT e a Atricon, o conselheiro Fabio Túlio Filgueiras Nogueira ressaltou que a gestão de Maluf certamente “estará incorporada à missão da Atricon de aprimorar o sistema de controle externo dos Tribunais de Contas do Brasil, onde toda a estrutura das Cortes está direcionada à promoção da boa governança do dinheiro público.

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Lembrou também que tem ressaltado em diversos encontros realizados entre os TCEs que o “controle contemporâneo”, ultrapassa a análise da conformidade e legalidade dos gastos para buscar a efetividade das políticas públicas. “É um modelo que se coaduna à verdadeira essência da boa governança: o atendimento à cidadania”, realçou o presidente durante evento realizado recentemente no Rio de Janeiro.

Maluf destacou a importância do respaldo da Atricon para sua candidatura à presidente da Corte de Contas do Estado e comentou os desafios já lançados hoje pela instituição para o próximo biênio nos tribunais de contas de todo o Brasil.

“É fundamental nesse momento conseguir esse apoio para a disputa interna, nos garante um respaldo importante para que o processo de eleição seja de composição e não de divisão na Corte. Aproveito para parabenizar o presidente, conselheiro Fabio Nogueira, que aqui em Brasília já orientou para que todos os tribunais de contas do País engajem no desafio de encontrar uma solução para que os Estados consigam concluir as obras inacabadas, em especial as obras da Copa”, pontuou o conselheiro.

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Maluf também explicou que a Atricon iniciou as discussões sobre a competência e responsabilidade dos TCEs terão no caso da aprovação da PEC 40 pelo Congresso, que prevê que as emendas parlamentares sejam destinadas diretamente para os municípios, sem passar pelos estados. Se a PEC passar, caberá aos tribunais promover a fiscalização dessas emendas.

Com a intenção de concorrer à presidência do TCE-MT, Maluf enfatizou que suas prioridades em uma futura gestão serão uma reforma administrativa visando adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a melhora no sistema de tecnologia da informação do tribunal.

Fonte:RdNews

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Política Nacional

STJ decide retornos no TCE dia 16

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Os 15 ministros do STJ devem decidir, no próximo dia 16, o destino dos cinco conselheiros do TCE-MT que o STF afastou, em setembro de 2017, sob a acusação de envolvimento com o esquema de propinas de Silval Barbosa.

Fonte:Folha Max

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