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Política Nacional

TJ decide que empresas terão que apresentar certidões para receberem do Estado

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O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) deu provimento a um agravo de instrumento interposto pelo Estado contra liminar obtida pela Carlina Promoções e Publicidade Ltda para recebimento de serviços prestados no ano de 2016 sem documentação que comprove regularidade fiscal. Assim, o TJ confirma a obrigação ter certidões em dia para que empresas recebam do Estado. O novo entendimento foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Justiça.

A procuradoria bateu-se contra decisão do juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá ao deferir a liminar determinando o pagamento desobrigado da comprovação da regularidade fiscal. Sustentou que o artigo 1º da Lei n. 8.437/92 veda a concessão desse tipo de medida quando a sua concessão acarrete o esgotamento do objeto da ação com o risco da irreversibilidade da medida, e no caso concreto, a concessão de liminar acarreta o esgotamento do pedido da agravada.

Também afirmou que não está presente um dos requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, previsto no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Também destacou que a Lei Geral de Licitações determina que a fiscalização seja realizada de forma ampla tanto em relação à prestação dos serviços como também em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais, de cuja obrigação o administrador não pode se afastar, por força dos artigos 58, inciso III e 67, da Lei de Regência.

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Aludiu, ainda, às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação devem ser mantidas pelo contratado durante toda a execução contratual (artigo 55, inciso XIII), bem como a administração pública tem o dever de exigir do contratado as condições de habilitação e qualificação previstas no artigo 29 da Lei n. 8.666/93, sob pena de que o descumprimento ocasionaria a própria rescisão do contrato administrativo antes celebrado. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Justiça, por meio do procurador Astúrio Ferreira da Silva Filho, ofertou relatório pelo desprovimento do recurso.

O efeito suspensivo foi deferido pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mas a empresa não apresentou contraminuta, deixando transcorrer o prazo. A turma julgadora foi completada, além do relator, por Gilberto Lopes Bussiki, Maria Aparecida Ribeiro.

“É legítima a exigência, para contratação com o Poder Público, de comprovação de regularidade do fornecedor para com a Seguridade Social e com o FGTS, durante toda a execução do contrato, cuja obrigação legal está contida no art. 29, IV, e art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93. Havendo previsão contratual, não se afigura ilegal a retenção do pagamento do serviço prestado pela circunstância da empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. Recurso provido”, votou o relator.

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Fonte:Folha Max

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Política Nacional

Bolsonaro afirma que preço da carne irá “voltar à normalidade

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Segundo Bolsonaro, preços deverão se estabilizar nos próximos meses


Bolsonaro liga para presidente uruguaio eleito e confirma ida à posse – (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

presidente Jair Bolsonaro informou nesta quinta-feira (28) ter conversado, por telefone, com o presidente eleito do Uruguai, Luís Lacalle Pou, que obteve a maioria dos votos nas eleições presidenciais. Após a revisão dos votos do pleito, realizado no último domingo (24), Lacalle venceu em uma disputa muito acirrada contra Daniel Martínez, candidato da coalizão de esquerda (Frente Ampla), que governa o país há 15 anos.

“Foi uma conversa bastante saudável, amiga. Ele é conservador, é de direita, tem um programa muito parecido com o nosso. A posse dele é em 1º de março do ano que vem, já confirmei a minha presença. Convidei para estar no Brasil também”, disse o presidente durante sua live semanal transmitida no Facebook.

Bolsonaro ressaltou ainda a lisura do processo eleitoral no país vizinho. “Parabéns ao povo uruguaio por essas eleições democráticas, limpas, que escolheram o Lacalle como presidente da República”.

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O presidente também usou o twitter para falar sobre o assunto:

– Por telefone, parabenizei o Presidente eleito do Uruguai, Luis Lacalle Pou, pela sua histórica vitória nas urnas. Confirmei minha presença em sua posse e o mesmo também confirmou que brevemente nos visitará.

Preço da carne

Durante a live, Bolsonaro comentou sobre o aumento do preço da carne bovina no país. Segundo ele, houve aumento da demanda por exportação e os preços internos subiram, mas deverão se estabilizar nos próximos meses.

“Pessoal está reclamando do preço da carne, com razão. Subiu [o preço]. A nossa andança pelo mundo, o mundo começou a comprar mais da gente, começa a vender mais, tem menos para botar na prateleira, infelizmente isso acontece, mas conversei isso hoje com a ministra Tereza Crisitina, ela acha que em três ou quatro meses volta à normalidade”, afirmou.

O presidente ainda negou tomar qualquer medida para interferir no preço do produto. “Não posso querer tabelar o preço da carne. não posso fazer isso aí, não vou fazer. Nossa política é de mercado aberto”.

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No fechamento de novembro, o aumento nos preços da carne bovina desossada no mercado atacadista foi de 22,9% na média de todos os cortes pesquisados, de acordo com a Scot Consultoria.

Já os preços da carne bovina vendida em supermercados e açougues de São Paulo registraram uma alta de 8%, na média de todos os cortes, segundo a consultoria. No Paraná a alta também foi consistente, 3,5%. Já no Rio de Janeiro e em Minas Gerais as variações foram mais tímidas, de 0,2% e 1%, respectivamente.

FONTE:REDE TV

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Política Nacional

Deputada quer proibir danças obscenas e vulgares dentro das escolas

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Clarissa Tércio considera que danças promovem erotização precoce.

Clarissa Tércio (Foto: Evane Manço/Alepe)

A deputada estadual Clarissa Tércio (PSC-PE), usou o Facebook para anunciar a apresentação de um projeto que proíbe danças com coreografias obscenas e vulgares dentro das escolas de Pernambuco.

Integrante da bancada evangélica da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a deputada afirmou que seu objetivo é a “proteção às nossas crianças e adolescentes no âmbito escolar”.

“É inadmissível que o espaço escolar seja utilizado para coreografias obscenas e vulgares, tirando, assim, a inocência das nossas crianças e dos nossos adolescentes!”, comentou no Facebook.

O uso de danças com coreografias vulgares dentro do ambiente escolar tem se tornado comum.

Vídeos nas redes sociais mostram crianças e adolescentes dançando ao som de funk com palavrões e linguagem pejorativa.

A deputada explica que a erotização precoce é um dos fatores responsáveis pelo crescimento da violação da dignidade sexual das mulheres.

Assista:

FONTE:GOSPEL PRIME

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