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Política Nacional

TJ decide que empresas terão que apresentar certidões para receberem do Estado

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O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) deu provimento a um agravo de instrumento interposto pelo Estado contra liminar obtida pela Carlina Promoções e Publicidade Ltda para recebimento de serviços prestados no ano de 2016 sem documentação que comprove regularidade fiscal. Assim, o TJ confirma a obrigação ter certidões em dia para que empresas recebam do Estado. O novo entendimento foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Justiça.

A procuradoria bateu-se contra decisão do juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá ao deferir a liminar determinando o pagamento desobrigado da comprovação da regularidade fiscal. Sustentou que o artigo 1º da Lei n. 8.437/92 veda a concessão desse tipo de medida quando a sua concessão acarrete o esgotamento do objeto da ação com o risco da irreversibilidade da medida, e no caso concreto, a concessão de liminar acarreta o esgotamento do pedido da agravada.

Também afirmou que não está presente um dos requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, previsto no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Também destacou que a Lei Geral de Licitações determina que a fiscalização seja realizada de forma ampla tanto em relação à prestação dos serviços como também em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais, de cuja obrigação o administrador não pode se afastar, por força dos artigos 58, inciso III e 67, da Lei de Regência.

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Aludiu, ainda, às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação devem ser mantidas pelo contratado durante toda a execução contratual (artigo 55, inciso XIII), bem como a administração pública tem o dever de exigir do contratado as condições de habilitação e qualificação previstas no artigo 29 da Lei n. 8.666/93, sob pena de que o descumprimento ocasionaria a própria rescisão do contrato administrativo antes celebrado. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Justiça, por meio do procurador Astúrio Ferreira da Silva Filho, ofertou relatório pelo desprovimento do recurso.

O efeito suspensivo foi deferido pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mas a empresa não apresentou contraminuta, deixando transcorrer o prazo. A turma julgadora foi completada, além do relator, por Gilberto Lopes Bussiki, Maria Aparecida Ribeiro.

“É legítima a exigência, para contratação com o Poder Público, de comprovação de regularidade do fornecedor para com a Seguridade Social e com o FGTS, durante toda a execução do contrato, cuja obrigação legal está contida no art. 29, IV, e art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93. Havendo previsão contratual, não se afigura ilegal a retenção do pagamento do serviço prestado pela circunstância da empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. Recurso provido”, votou o relator.

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Fonte:Folha Max

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Congresso decide não prorrogar mandatos e define adiamento das eleições até final de junho

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Foto: Reprodução

Congresso decide não prorrogar mandatos e define adiamento das eleições até final de junho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que há um consenso entre o Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para não prorrogar o mandato em vigência de prefeitos e vereadores. A possibilidade foi aventada em razão da pandemia do coronavírus. Até o final deste mês, conforme o democrata, uma Comissão Mista criada para avaliar a situação irá decidir sobre o adiamento ou não das eleições.

“A decisão será tomada até o final de junho”, escreveu Rodrigo Maia, em seu Twitter. “Na próxima semana, ouviremos médicos, especialistas para termos uma opinião científica sobre a situação. Um consenso, no entanto, é que não haverá prorrogação dos mandatos. Precisamos respeitar o resultado das urnas que garantiu mandato de quatro anos aos prefeitos e vereadores”, acrescentou o deputado.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), chegou a propor a prorrogação em dois anos dos mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 e a unificação das eleições para todos os cargos eletivos em 2022.

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No entanto, segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, também defende que as eleições sejam mantidas em 2020, para evitar o risco de prorrogação dos mandatos atuais. Ainda de acordo com o ministro, a ocorrência do primeiro turno no primeiro fim de semana de outubro está definida na Constituição e, por isso, a mudança deve partir do Congresso.

FONTE:OLHAR DIRETO

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Presidente do TSE indica possíveis datas para realização das eleições municipais

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Presidente do TSE indica possíveis datas para realização das eleições municipais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que após conversas com especialistas na área epidemiológica foi aventada a possibilidade de realização das eleições municipais entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. Neste período deverão ser realizados os primeiro e segundo turnos. Caso haja descontrole da pandemia até lá, o pleito poderá ser, ainda, adiado para os primeiros meses de 2021.

“Eu conversei com médicos epidemiologistas, sanitaristas, infectologistas, biólogos e até um físico especializado em estatística de pandemia. Há um certo consenso científico de que é importante o adiamento das eleições por algumas semanas. A data exata é uma deliberação política que caberá ao Congresso, mas há uma janela entre 15 de novembro e 20 de dezembro dentro da qual o TSE estará em condições de realizar adequadamente as eleições. Nós vamos ter todas as medidas de segurança, inclusive uma cartilha para a proteção dos mesários e dos eleitores, de modo que esse rito importante da democracia não afete a saúde da população”, explicou Barroso.

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A eleição deverá ser realizada com restrições, como a separação de votantes por faixa etária. No entanto, o ministro destacou, ainda, ser possível prorrogar para os primeiros meses de 2020 a realização do sufrágio, levando em consideração a possibilidade de descontrole da pandemia até o final de 2020.

Conforme divulgado pelo Olhar Direto, na próxima semana Barroso e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vão se reunir por meio de videoconferência para alinhar as decisões que serão tomadas sobre o assunto.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), chegou a propor a prorrogação em dois anos dos mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 e a unificação das eleições para todos os cargos eletivos em 2022.

No entanto, segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

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FONTE: OLHAR DIRETO

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