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Política Nacional

Votação de destaques da MP da Reforma Administrativa é adiada

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A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, foi adiada para amanhã (23). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão por volta das 22h devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.

O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.

Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Antes, no início da noite, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19 – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do governo. 

“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a democracia”, disse Vitor Hugo.

Auditores fiscais

O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda. 

Ontem (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Congresso decide não prorrogar mandatos e define adiamento das eleições até final de junho

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Foto: Reprodução

Congresso decide não prorrogar mandatos e define adiamento das eleições até final de junho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que há um consenso entre o Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para não prorrogar o mandato em vigência de prefeitos e vereadores. A possibilidade foi aventada em razão da pandemia do coronavírus. Até o final deste mês, conforme o democrata, uma Comissão Mista criada para avaliar a situação irá decidir sobre o adiamento ou não das eleições.

“A decisão será tomada até o final de junho”, escreveu Rodrigo Maia, em seu Twitter. “Na próxima semana, ouviremos médicos, especialistas para termos uma opinião científica sobre a situação. Um consenso, no entanto, é que não haverá prorrogação dos mandatos. Precisamos respeitar o resultado das urnas que garantiu mandato de quatro anos aos prefeitos e vereadores”, acrescentou o deputado.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), chegou a propor a prorrogação em dois anos dos mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 e a unificação das eleições para todos os cargos eletivos em 2022.

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No entanto, segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, também defende que as eleições sejam mantidas em 2020, para evitar o risco de prorrogação dos mandatos atuais. Ainda de acordo com o ministro, a ocorrência do primeiro turno no primeiro fim de semana de outubro está definida na Constituição e, por isso, a mudança deve partir do Congresso.

FONTE:OLHAR DIRETO

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Presidente do TSE indica possíveis datas para realização das eleições municipais

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Presidente do TSE indica possíveis datas para realização das eleições municipais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que após conversas com especialistas na área epidemiológica foi aventada a possibilidade de realização das eleições municipais entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. Neste período deverão ser realizados os primeiro e segundo turnos. Caso haja descontrole da pandemia até lá, o pleito poderá ser, ainda, adiado para os primeiros meses de 2021.

“Eu conversei com médicos epidemiologistas, sanitaristas, infectologistas, biólogos e até um físico especializado em estatística de pandemia. Há um certo consenso científico de que é importante o adiamento das eleições por algumas semanas. A data exata é uma deliberação política que caberá ao Congresso, mas há uma janela entre 15 de novembro e 20 de dezembro dentro da qual o TSE estará em condições de realizar adequadamente as eleições. Nós vamos ter todas as medidas de segurança, inclusive uma cartilha para a proteção dos mesários e dos eleitores, de modo que esse rito importante da democracia não afete a saúde da população”, explicou Barroso.

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A eleição deverá ser realizada com restrições, como a separação de votantes por faixa etária. No entanto, o ministro destacou, ainda, ser possível prorrogar para os primeiros meses de 2020 a realização do sufrágio, levando em consideração a possibilidade de descontrole da pandemia até o final de 2020.

Conforme divulgado pelo Olhar Direto, na próxima semana Barroso e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vão se reunir por meio de videoconferência para alinhar as decisões que serão tomadas sobre o assunto.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), chegou a propor a prorrogação em dois anos dos mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 e a unificação das eleições para todos os cargos eletivos em 2022.

No entanto, segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

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FONTE: OLHAR DIRETO

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