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Política Nacional

Votação de destaques da MP da Reforma Administrativa é adiada

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A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, foi adiada para amanhã (23). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão por volta das 22h devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.

O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.

Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Antes, no início da noite, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19 – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do governo. 

“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a democracia”, disse Vitor Hugo.

Auditores fiscais

O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda. 

Ontem (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Ex-presidente do Senado comemora cassação e defende que Selma use tornozeleira

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Renan Calheiros criticou solidariedade de Jorge Kajuru e deu lição de moral em senadora de MT, cassada pelo TRE na última quarta,

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O senador Renan Calheiros (MDB-AL) cobrou que o Ministério Público Federal (MPF) “exija” a responsabilidade criminal da senadora cassada de Mato Grosso, Selma Arruda (PSL-MT), incluindo a utilização de “tornozeleira”. A parlamentar, empossada há apenas 2 meses no cargo, teve o mandato cassado na última quarta-feira (10) em julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), mas continua no exercício do cargo até julgamento do recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Renan “cobrou” o MPF por meio de uma postagem no Twitter publicada na última quinta-feira (11). Ele comentou a manifestação do também senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que utilizou a rede social para “prestar solidariedade” à Selma Arruda.

“Tenho visão diferente do senador Kajuru sobre a senadora Selma. Contra fatos não há argumentos. Se o MPF não exigir a responsabilidade criminal, em havendo recurso, a senadora vai continuar no mandato, em liberdade, sem tornozeleira e ainda querendo investigar STF e STJ”, diz o post.

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Renan Calheiros faz referência a chamada “CPI da Lava Toga”, proposta pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), e que tem o objetivo de investigar “condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores do País”.

A proposta vem encontrando resistência dos próprios senadores, que não conseguem aprovar o requerimento para início das investigações. Selma Arruda foi uma das parlamentares que votaram a favor da instalação da CPI no último dia 10 de abril, porém, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) determinou o arquivamento da representação por 19 votos a 7. Renan Calheiros também é contra a CPI.

Já o senador Jorge Kajuru, que ao lado de Selma Arruda votou a favor da instalação da CPI, postou no Twitter ainda na quarta-feira que a cassação da senadora foi uma “abismal injustiça”, e comentou em outra postagem que tinha conversado com a parlamentar.

“Acabo de falar com a honrada senadora @SenadoraSelma e lhe ofereci apoio e solidariedade totais! Sei que os 7 votos foram de Gilmar Mendes do mesmo Mato Grosso. O TSE lhe fará justiça amiga do bem!!!”, disse Kajuru.

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Selma Arruda foi cassada por 7 votos a 0 em julgamento do TRE-MT sobre uma representação que apontou que ela gastou R$ 1,2 milhão em sua campanha vitoriosa ao Senado em 2018. Os recursos não foram declarados e teriam sido utilizados em período proibido pela Justiça Eleitoral – o que configura a prática de “Caixa 2”, além de abuso de poder econômico. O órgão também já reprovou as contas da parlamentar.

Selma Arruda disputou pela primeira vez uma eleição em 2018 após se aposentar como juíza de Mato Grosso (TJ-MT) em março do mesmo ano. Ela obteve 678.542 votos.

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FONTE:FOLHA MAX

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Política Nacional

Ex-secretário nega pressão para propina; empresário deixava dinheiro no banheiro

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César Zílio afirma que foi procurado por Jandir Milan logo que assumiu a Secretaria de Administração

O ex-secretário de Estado de Administração (SAD-MT), César Zílio, recebia propina no banheiro da sala que ocupava na própria sede da SAD-MT, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A informação consta da denúncia do Ministério Público do Estado (MP-MT) contra os ex-secretários da SAD-MT- atual secretaria de Gestão e Planejamento (Seplag-MT) -, César Zílio e Pedro Elias, o ex-servidor Bruno Sampaio Saldanha, o coronel PM da reserva, José de Jesus Nunes Cordeiro (ex-secretário-adjunto da SAD-MT), a Ábaco Tecnologia da Informação e seu proprietário, o empresário Jandir Milan.

A denúncia foi assinada pelo promotor Clóvis de Almeida Júnior na última quarta-feira (13). Conforme narra a investigação, César Zílio assumiu a SAD-MT ano de 2011, na gestão do ex-governador Silval Barbosa. Logo que começou a atuar na pasta, Zílio “tomou ciência” de que a Ábaco Tecnologia da Informação – empresa com sede em Cuiabá, especializada na prestação de serviços de TI -, mantinha pelo menos dois contratos com o Governo do Estado, totalizando R$ 7,96 milhões.

“O interrogando se recorda que logo no começo em que assumiu como Secretário da SAD, foi procurado por Jandir Milan, tendo esse (MILAN) feito um pedido para o interrogando não atrasar os pagamentos do Estado referentes ao contrato de Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação”, diz trecho da denúncia.

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Nesse encontro, segundo constam dos autos, César Zílio teria percebido que Jandir Milan estava disposto a pagar propina para que os pagamentos dos contratos com a Ábaco “não sofressem atraso”. A propina foi denominada no depoimento do ex-secretário da SAD-MT à polícia – que embasou parte da denúncia -, pela palavra “retorno”. O pagamento ilícito era realizado sempre em espécie (dinheiro vivo).

“Após o pedido de Jandir Milan o interrogando entendeu que Jandir falava em retorno, mas não houve acerto de valores; que o pagamento da propina aconteceu na sequência, sempre de forma aleatória e voluntária por parte de Jandir; que Jandir ia até a SAD, sem avisar, sem regularidade, levando ao interrogando as propinas em dinheiro”, relata César Zílio.

Com a possível intenção de evitar registros em vídeo que pudessem colocar o esquema em risco , Jandir Milan deixava a propina num envelope dentro do banheiro da sala ocupada por César Zílio. “Jandir sempre entrava na sala do interrogando e se dirigia até o banheiro, deixando dentro um envelope grande, em espécie, os valores pagos a título de propina feito por Jandir Milan”, revela a denúncia.

O valor da propina não foi detalhado nos autos.

ESQUEMA PARECIDO

Na gestão de Silval Barbosa não foi apenas César Zílio que pegava propina no banheiro. Aliás, ele também entrega valores ilícitos no banheiro do Palácio Paiaguás, ao então governador do Estado.

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Zílio fez essa revelação na delação que firmou na Operação Sodoma. Na ocasião, disse que o dinheiro que recebia do empresário Willians Mischur, repassava ao ex-governador. Também para não ser filmado, fazia a entrega no banheiro do Palácio Paiaguás.

DENÚNCIA

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Clóvis de Almeida Junior, ofereceu denúncia contra os ex-secretários de Administração, Cézar Zílio e Pedro Elias Domingos de Mello; o ex-adjunto da pasta, José de Jesus Nunes Cordeiro, o servidor público Bruno Sampaio Saldanha, o empresário e ex-presidente da Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso) Jandir José Milan e a empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda. Eles são acusados de improbidade administrativa.

Na mesma denúncia, o promotor pede o bloqueio de R$ 34.169.476 de Bruno Saldanha, de José Nunes Cordeiro, de Jandir Milan e da Ábaco. Não houve pedido de bloqueio de bens de Zílio e Pedro Elias por conta dos acordos de colaboração premiada que firmaram com o Ministério Público Estadual em que ambos já acertaram a devolução de recursos aos cofres públicos.

A denúncia tem como base o contrato firmado entre o Governo do Estado, na gestão de Silval Barbosa, e a Ábaco.  A CGE (Controladoria Geral do Estado) também investigou  o contrato e constatou que ele foi fraudado desde o processo licitatório, pois o certame foi criado já com objetivo de favorecer a empresa do ex-presidente da Fiemt.

Fonte:FolhaMax

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